HC 1010255 - DECISAO

HC 1010255 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, conforme jurisprudência consolidada do STJ, e porque não se verificou, nos autos, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus nos termos do art. 654, § 2º, do CPP e art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: HAMILTON CAMILO DE PAULA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu/corréu: LUIZ FERNANDO; Réu/corréu: DANIEL; Réu/corréu: TIÉZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Dosimetria, Bis in Idem, Prisão Preventiva, Cabimento Do Habeas Corpus, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Dosimetria Bis in Idem Prisão Preventiva +2 more

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Parties

HAMILTON CAMILO DE PAULA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

LUIZ FERNANDO

Réu/corréu

DANIEL

Réu/corréu

TIÉZI

Réu/corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido liminar de soltura
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício por manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, conforme jurisprudência consolidada do STJ, e porque não se verificou, nos autos, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus nos termos do art. 654, § 2º, do CPP e art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.