RHC 217606 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e deu-se provimento para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e possibilidade de imposição de outras medidas do art. 319 do CPP, em razão de a ré ser mãe de duas crianças menores de 12 anos, do caráter não violento do crime e da ausência de circunstância excepcional apta a justificar o indeferimento do benefício, sem prejuízo da decretação da prisão provisória em caso de descumprimento ou superveniência de novos motivos.

Parties
Paciente: ANGELICA ANTUNES TEIXEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Reincidência, Monitoramento Eletrônico
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Nulidade Da Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Reincidência +1 more

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Parties

ANGELICA ANTUNES TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante
  2. 2 ilicitude das provas
  3. 3 fragilidade dos indícios de autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e deu-se provimento para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e possibilidade de imposição de outras medidas do art. 319 do CPP, em razão de a ré ser mãe de duas crianças menores de 12 anos, do caráter não violento do crime e da ausência de circunstância excepcional apta a justificar o indeferimento do benefício, sem prejuízo da decretação da prisão provisória em caso de descumprimento ou superveniência de novos motivos.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, a ser implementada pelo Magistrado singular.
  • Possibilidade de fixação, fundamentadamente, de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.