REsp 2118959 - DECISAO

REsp 2118959 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos (denúncia específica, identificação do acusado, dispensa de objeto, apreensão de drogas próximas e autorização de ingresso pela genitora), que houve fundada suspeita autorizadora da atuação policial e que não houve violação de domicílio nem ilicitude das provas; a dosimetria da pena foi suficientemente fundamentada e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO DOS REIS FONSECA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Ilícitude De Provas, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Ilícitude De Provas Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Nulidade De Prova +3 more

Case Brief

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Parties

MARCELO DOS REIS FONSECA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem e busca pessoal
  2. 2 ilegalidade do ingresso em domicílio e violação de domicílio
  3. 3 ilicitude das provas apreendidas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos (denúncia específica, identificação do acusado, dispensa de objeto, apreensão de drogas próximas e autorização de ingresso pela genitora), que houve fundada suspeita autorizadora da atuação policial e que não houve violação de domicílio nem ilicitude das provas; a dosimetria da pena foi suficientemente fundamentada e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.