HC 1010442 - DECISAO

HC 1010442 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade; o Tribunal regional fundamentou de modo concreto e proporcional o aumento da pena-base e a aplicação da fração mínima da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas em razão das particularidades fáticas (quantidade e natureza da droga, ocultação em compartimentos falsos e consciência de atuação em favor de organização criminosa), cabendo às instâncias ordinárias margem discricionária na dosimetria e ao STJ apenas controle da legalidade dos fundamentos.

Parties
Paciente: LESRRA GEOVANNI NAVARRO ORTIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Mula, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial Mula Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LESRRA GEOVANNI NAVARRO ORTIZ

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da elevação da pena-base por quantidade/natureza da droga
  3. 3 aplicação e fixação da fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade; o Tribunal regional fundamentou de modo concreto e proporcional o aumento da pena-base e a aplicação da fração mínima da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas em razão das particularidades fáticas (quantidade e natureza da droga, ocultação em compartimentos falsos e consciência de atuação em favor de organização criminosa), cabendo às instâncias ordinárias margem discricionária na dosimetria e ao STJ apenas controle da legalidade dos fundamentos.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.