HC 1010401 - DECISAO

HC 1010401 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante em elementos concretos (mensagens, extração de dados, indicativos de atuação coordenada e habitualidade e condenação em outro processo) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ANDRESA RIBEIRO DA CONCEICAO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Prova (cadeia De Custódia), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Prova (cadeia De Custódia) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Associação Para O Tráfico

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Parties

ANDRESA RIBEIRO DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração probatória e demonstração de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante em elementos concretos (mensagens, extração de dados, indicativos de atuação coordenada e habitualidade e condenação em outro processo) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.