REsp 2214595 - DECISAO

REsp 2214595 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer de ofício a nulidade da busca pessoal e a inviolabilidade de domicílio diante de ilegalidade flagrante, agiu no exercício da competência prevista no art. 654, §2º do CPP e em conformidade com a ampla devolutividade da apelação e precedentes que admitem reformatio in mellius em recurso exclusivo da acusação, não havendo fundamento para reforma pelo STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Reformatio in Mellius, Habeas Corpus De Ofício, Ampla Devolutividade Da Apelação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Busca Pessoal Invasão De Domicílio Reformatio in Mellius Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 9º e 10 do CPC
  2. 2 efeito devolutivo da apelação quanto à extensão e profundidade
  3. 3 nulidade da busca pessoal e ingresso em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer de ofício a nulidade da busca pessoal e a inviolabilidade de domicílio diante de ilegalidade flagrante, agiu no exercício da competência prevista no art. 654, §2º do CPP e em conformidade com a ampla devolutividade da apelação e precedentes que admitem reformatio in mellius em recurso exclusivo da acusação, não havendo fundamento para reforma pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.