RHC 217710 - DECISAO

RHC 217710 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, comprovado pela existência de outros processos em andamento, e porque a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO GUIMARÃES OLIVÉRIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto Prisional
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Parties

CARLOS ALBERTO GUIMARÃES OLIVÉRIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 quantidade de droga apreendida como insuficiente para tráfico
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, comprovado pela existência de outros processos em andamento, e porque a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.