REsp 2213044 - DECISAO

REsp 2213044 - DECISAO

Havendo elementos concretos e objetivos (observação da movimentação, abordagem de usuário que confirmou compra na residência e tentativa de fuga da acusada) restou demonstrada a existência de fundadas razões para ingresso sem mandado, afastando-se a nulidade das provas; não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância, procede, contudo, o ajuste na dosimetria: aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: ANDREIA CORREA DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ANDREIA CORREA DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Representante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por ingresso em domicílio sem mandado (art.5º, XI, CF)
  2. 2 suficiência do conjunto probatório e pedido de absolvição (art.386, VII, CPP)
  3. 3 aplicação da minorante do art.33, §4º, Lei 11.343/2006 na sua fração máxima

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e objetivos (observação da movimentação, abordagem de usuário que confirmou compra na residência e tentativa de fuga da acusada) restou demonstrada a existência de fundadas razões para ingresso sem mandado, afastando-se a nulidade das provas; não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância, procede, contudo, o ajuste na dosimetria: aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006.
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.