HC 993434 - ACORDAO

HC 993434 - ACORDAO

A mudança repentina de direção do acusado, ainda que em local conhecido por comércio de drogas, constitui reação isolada insuficiente para caracterizar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por isso a busca pessoal foi ilícita, as provas daí obtidas e as a elas conexas devem ser desentranhadas, devendo ser mantida a absolvição, e o agravo regimental do Ministério Público foi negado.

Parties
Recorrente (agravante): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado (paciente): ELIANDRO DOS SANTOS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus, reconheceu a ilicitude das provas obtidas por busca pessoal e absolveu o acusado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Ilegalidade Das Provas, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Tráfico De Drogas Busca Pessoal Art. 244 Do CPP Ilegalidade Das Provas Fundada Suspeita

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente (agravante)

ELIANDRO DOS SANTOS MORAES

Agravado (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 requisitos de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 validade de revista em via pública baseada em mudança de direção
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas em busca pessoal realizada sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

A mudança repentina de direção do acusado, ainda que em local conhecido por comércio de drogas, constitui reação isolada insuficiente para caracterizar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por isso a busca pessoal foi ilícita, as provas daí obtidas e as a elas conexas devem ser desentranhadas, devendo ser mantida a absolvição, e o agravo regimental do Ministério Público foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus, reconheceu a ilicitude das provas obtidas por busca pessoal e absolveu o acusado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolvê-lo.