RvCr 6053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação sobre a inexistência de reincidência não foi examinada pelo STJ no julgamento do recurso especial (REsp n. 1.165.251/ES), circunstância que impede a competência do Tribunal para conhecer da revisão criminal nos termos do art. 105, I, da CF e art. 621, I, do CPP; manteve-se, assim, a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Agravante: FARLEY PEREIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Agravo Regimental (julgado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a condenação por tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Reincidência Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Art. 621 Do CPP

Case Brief

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Parties

FARLEY PEREIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Agravo Regimental (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de reincidência
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal de seus próprios julgados
  3. 3 exigência de que a controvérsia tenha sido examinada em recurso especial (art. 621, I, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação sobre a inexistência de reincidência não foi examinada pelo STJ no julgamento do recurso especial (REsp n. 1.165.251/ES), circunstância que impede a competência do Tribunal para conhecer da revisão criminal nos termos do art. 105, I, da CF e art. 621, I, do CPP; manteve-se, assim, a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a condenação por tráfico de drogas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento à revisão criminal e a condenação por tráfico de drogas.