HC 894988 - ACORDAO

HC 894988 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por unanimidade, por entender que a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento do material fático‑probatório, o que é vedado na via do habeas corpus, e porque o Tribunal local considerou comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas.

Parties
Paciente: PAULO CESAR BUENO RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame De Provas Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR BUENO RIBAS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por meio de habeas corpus
  2. 2 Vedação ao revolvimento do material fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Comprovação de autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por unanimidade, por entender que a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento do material fático‑probatório, o que é vedado na via do habeas corpus, e porque o Tribunal local considerou comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.