AREsp 2322060 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as razões apresentadas configuram mero inconformismo e pretendem reexame de mérito, o que é vedado nesta instância à luz do art. 619 do CPP e da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JACKSON GONÇALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JACKSON GONÇALVES MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso extraordinário/ordinário (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as razões apresentadas configuram mero inconformismo e pretendem reexame de mérito, o que é vedado nesta instância à luz do art. 619 do CPP e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.