HC 996620 - ACORDAO

HC 996620 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta dos fatos (quantidade e natureza da droga apreendida, existência de petrechos, munições e dinheiro) e pelo risco concreto de reiteração delitiva (registro de ato infracional e cumprimento de medida socioeducativa), sendo insuficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; a via estreita do habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para desconstituir tais fundamentos.

Parties
Agravante: OTTO ROMUALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

OTTO ROMUALDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios de autoria/materialidade
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta dos fatos (quantidade e natureza da droga apreendida, existência de petrechos, munições e dinheiro) e pelo risco concreto de reiteração delitiva (registro de ato infracional e cumprimento de medida socioeducativa), sendo insuficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; a via estreita do habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para desconstituir tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva decretada pelas instâncias de origem