HC 997186 - ACORDAO

HC 997186 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão de apelação transitado em julgado (20/7/2019) e não houve ajuizamento de revisão criminal nem interposição de recurso especial que inaugurasse a competência do STJ, tornando incognoscível o pedido de habeas corpus, na forma da Constituição (art. 105) e da jurisprudência consolidada, com apoio no art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Impetrante: GEOVANI MAZZOCHIM MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Preclusão, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada +3 more

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Parties

GEOVANI MAZZOCHIM MAGALHÃES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem prévia revisão criminal
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal ou recurso especial
  3. 3 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão de apelação transitado em julgado (20/7/2019) e não houve ajuizamento de revisão criminal nem interposição de recurso especial que inaugurasse a competência do STJ, tornando incognoscível o pedido de habeas corpus, na forma da Constituição (art. 105) e da jurisprudência consolidada, com apoio no art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus