AREsp 2748740 - ACORDAO

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O ingresso domiciliar foi considerado lícito porque, em conjunto, a denúncia circunstanciada, a recusa do investigado em informar o endereço, a compatibilidade da chave com a fechadura do imóvel e o forte odor de entorpecente configuraram fundadas razões para supor a ocorrência de crime permanente, autorizando a medida sem mandado; assim, as provas não são ilícitas e a pretensão recursal que demandaria reexame probatório esbarra na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALEF NOGUEIRA DE OLIVEIRA; Agravante: JADSON FELIPE MENEZES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Licitude Das Provas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Súmula 7 Do STJ, Tema 280 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Licitude Das Provas Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Súmula 7 Do STJ Tema 280 STF

Case Brief

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Parties

ALEF NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

JADSON FELIPE MENEZES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O ingresso domiciliar foi considerado lícito porque, em conjunto, a denúncia circunstanciada, a recusa do investigado em informar o endereço, a compatibilidade da chave com a fechadura do imóvel e o forte odor de entorpecente configuraram fundadas razões para supor a ocorrência de crime permanente, autorizando a medida sem mandado; assim, as provas não são ilícitas e a pretensão recursal que demandaria reexame probatório esbarra na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.