HC 996281 - ACORDAO

HC 996281 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, considerando a variedade dos entorpecentes apreendidos, as passagens por atos infracionais e a ausência de elementos que garantissem a aplicação da lei penal, de modo que a prisão preventiva se mostrou necessária e insubstituível por medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Parties
Paciente: KAUA FERNANDES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

KAUA FERNANDES GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 valoração da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos para caracterizar dedicação habitual ao tráfico
  3. 3 consideração de passagens por atos infracionais como indicativo de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, considerando a variedade dos entorpecentes apreendidos, as passagens por atos infracionais e a ausência de elementos que garantissem a aplicação da lei penal, de modo que a prisão preventiva se mostrou necessária e insubstituível por medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente