HC 991765 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar teses já apresentadas no writ sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (preclusão sui generis e violação ao princípio da dialeticidade), atraindo a Súmula n. 182/STJ, pelo que não há provimento ao recurso.

Parties: Agravante: CARLA RENATA DE OLIVEIRA SANTOS CONCEICAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido (recurso não conhecido).
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Abbrandamento Do Regime Inicial, Preclusão Sui Generis, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Abbrandamento Do Regime Inicial Preclusão Sui Generis +2 more

Case Brief

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Parties

CARLA RENATA DE OLIVEIRA SANTOS CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
2 pleito de abrandamento do regime inicial
3 preclusão sui generis da matéria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (recurso não conhecido).

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.