HC 994822 - ACORDAO

HC 994822 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal a quo, após análise do conjunto probatório, concluiu pela prática do crime de tráfico; a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e o regime inicial fechado foi mantido em razão dos maus antecedentes do condenado, nos termos do art. 33, §2º 'a' e §3º do Código Penal.

Parties
Agravante/paciente: RODRIGO GALAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Maus Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO GALAN

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado por presença de maus antecedentes (art. 33, §2º 'a' e §3º do CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal a quo, após análise do conjunto probatório, concluiu pela prática do crime de tráfico; a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e o regime inicial fechado foi mantido em razão dos maus antecedentes do condenado, nos termos do art. 33, §2º 'a' e §3º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a condenação do acusado a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado.