AREsp 2253172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apreciou o conjunto fático-probatório demonstrando autoria e materialidade do crime, e a busca pela revisão desse conjunto implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não houve demonstração de ilegalidade na dosimetria que autorizasse sua impugnação nesta Corte.

Parties
Agravante: VILMAR MENEGOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

VILMAR MENEGOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 reexame de provas vedado na via especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apreciou o conjunto fático-probatório demonstrando autoria e materialidade do crime, e a busca pela revisão desse conjunto implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não houve demonstração de ilegalidade na dosimetria que autorizasse sua impugnação nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.