AREsp 2825958 - ACORDAO

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Houve justa causa para o ingresso policial, pois os agentes visualizaram arma de fogo no interior do imóvel pela janela, configurando situação de flagrante; declarar a nulidade das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; a dosimetria da pena encontra-se em consonância com os elementos probatórios, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MARCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade Das Provas, Ingresso Policial, Justa Causa, Flagrante Delito, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade Das Provas Ingresso Policial Justa Causa Flagrante Delito +3 more

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Parties

MARCIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio
  2. 2 nulidade das provas por alegada violação de domicílio
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Houve justa causa para o ingresso policial, pois os agentes visualizaram arma de fogo no interior do imóvel pela janela, configurando situação de flagrante; declarar a nulidade das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; a dosimetria da pena encontra-se em consonância com os elementos probatórios, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.