HC 902816 - ACORDAO

HC 902816 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque os elementos apontados pelo Tribunal de origem (medida socioeducativa de internação por ato infracional em 2020 e quantidade de drogas apreendida) não demonstraram a necessária razoável proximidade temporal nem outras circunstâncias suficientes para caracterizar dedicação habitual a atividades criminosas, de modo que não seria justificável afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, manteve-se a aplicação da minorante no patamar de 2/3, a nova dosimetria e o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Acusado: LUCAS GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Atos Infracionais De Adolescente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Atos Infracionais De Adolescente

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

LUCAS GABRIEL

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais praticados na minoridade como elemento para afastar a minorante
  3. 3 Relevância da proximidade temporal entre atos infracionais e crime na vida adulta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os elementos apontados pelo Tribunal de origem (medida socioeducativa de internação por ato infracional em 2020 e quantidade de drogas apreendida) não demonstraram a necessária razoável proximidade temporal nem outras circunstâncias suficientes para caracterizar dedicação habitual a atividades criminosas, de modo que não seria justificável afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, manteve-se a aplicação da minorante no patamar de 2/3, a nova dosimetria e o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.