REsp 2095575 - ACORDAO

REsp 2095575 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto probatório, verificaram elementos suficientes para a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006); o reexame do acervo fático-probatório é inviável em face da Súmula n. 7 do STJ; o ingresso no domicílio foi autorizado por 'fundadas razões' (denúncias, abordagem e observação de drogas/armas pela janela antes do ingresso); e a negativa da minorante do art. 33, § 4º decorre da prova da dedicação da agente a atividades criminosas (quantidade/diversidade de drogas, balanças, anotações e numerário).

Parties
Agravante: Lorena Nazarete da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (minorante), Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Súmula N. 7 Do STJ Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (minorante) +1 more

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Parties

Lorena Nazarete da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial e exigência de 'fundadas razões'
  3. 3 incidência ou não da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto probatório, verificaram elementos suficientes para a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006); o reexame do acervo fático-probatório é inviável em face da Súmula n. 7 do STJ; o ingresso no domicílio foi autorizado por 'fundadas razões' (denúncias, abordagem e observação de drogas/armas pela janela antes do ingresso); e a negativa da minorante do art. 33, § 4º decorre da prova da dedicação da agente a atividades criminosas (quantidade/diversidade de drogas, balanças, anotações e numerário).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental