AREsp 2318682 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, porque a questão sobre a licitude das provas foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento essencialmente constitucional (art. 5º, XI, CF), tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 126/STJ; ademais, a apreciação das alegações relativas à ilicitude das provas, ao reconhecimento do tráfico privilegiado e à modificação do regime prisional demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a alegação de dissídio jurisprudencial foi considerada deficiente por ausência do cotejo analítico exigido...

Parties
Agravante: GUSTAVO GOMES BONIFÁCIO DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas Decorrente De Violação De Domicílio, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Decorrente De Violação De Domicílio Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

GUSTAVO GOMES BONIFÁCIO DE SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrida se fundamenta em matéria constitucional
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório para analisar ilicitude das provas
  3. 3 Suficiência da demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, porque a questão sobre a licitude das provas foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento essencialmente constitucional (art. 5º, XI, CF), tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 126/STJ; ademais, a apreciação das alegações relativas à ilicitude das provas, ao reconhecimento do tráfico privilegiado e à modificação do regime prisional demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a alegação de dissídio jurisprudencial foi considerada deficiente por ausência do cotejo analítico exigido...

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial.