HC 1010344 - DECISAO

HC 1010344 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por incidir sobre acórdão com trânsito em julgado, de modo que seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não possui competência originária; assim, houve indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ESRON BRITO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência

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Parties

ESRON BRITO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal por negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Definição do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Competência para apreciação de pretensão que substitui revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por incidir sobre acórdão com trânsito em julgado, de modo que seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não possui competência originária; assim, houve indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.