REsp 2170570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento adequado das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem motivou de forma suficiente o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos dos autos.

Parties
Agravante: JEFERSON LUIS ANTUNES BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Violação De Domicílio, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prequestionamento Súmula 7/stj Violação De Domicílio Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

JEFERSON LUIS ANTUNES BORBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca de dispositivos apontados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 por dedicação a atividades criminosas
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento adequado das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem motivou de forma suficiente o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos dos autos.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido