RHC 217642 - DECISAO

RHC 217642 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a impetração se dirigiu a decisão monocrática sem comprovação da interposição de agravo regimental, de modo que não houve julgamento em última instância pelo Tribunal estadual, condição necessária para a instauração da competência do STJ nos termos do art. 105, II, 'a', da CF; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL MATHEUS ROBLES GONCALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido em habeas corpus; pedido não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Habeas Corpus Competência Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GABRIEL MATHEUS ROBLES GONCALE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal por decisão monocrática que não conheceu do HC
  2. 2 Condenação por art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e pedido de desclassificação para art. 28
  3. 3 Possibilidade de conhecimento pelo STJ diante da ausência de interposição de agravo regimental e de decisão em última instância pela Corte estadual

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a impetração se dirigiu a decisão monocrática sem comprovação da interposição de agravo regimental, de modo que não houve julgamento em última instância pelo Tribunal estadual, condição necessária para a instauração da competência do STJ nos termos do art. 105, II, 'a', da CF; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido em habeas corpus; pedido não conhecido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.