AREsp 2759370 - DECISAO

AREsp 2759370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as pretensões relativas à modificação da pena não indicaram, de forma específica, dispositivo legal violado, incorrendo na Súmula 284 do STF; por isso decidiu-se, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Apelante: BIANCA APARECIDA RIBIERO; Apelante: MARIA BEATRIZ RIBEIRO; Apelante: MAIKE; Apelante: GEOVANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais, Interceptação Telefônica, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais Interceptação Telefônica Prova Testemunhal

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Parties

MARCOS ANTONIO RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

BIANCA APARECIDA RIBIERO

Apelante

MARIA BEATRIZ RIBEIRO

Apelante

MAIKE

Apelante

GEOVANA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as pretensões relativas à modificação da pena não indicaram, de forma específica, dispositivo legal violado, incorrendo na Súmula 284 do STF; por isso decidiu-se, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.