REsp 2130308 - DECISAO

REsp 2130308 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e suficiente ao concluir que havia fundadas razões para ingresso no domicílio (denúncias anônimas verificadas, elementos de flagrância e ingresso franqueado pela companheira), razão pela qual as provas obtidas não são ilícitas; a pretensão recursal exigiria reexame extensivo do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a teoria da consunção não se aplica ao caso, diante da autonomia das condutas, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CRISTIANO CARLOS FERREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo/munições, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Reincidência, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Teoria Da Consunção, Cadeia De Custódia, Denúncia Anônima, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo/munições Busca Domiciliar Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante +8 more

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Parties

CRISTIANO CARLOS FERREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e ilegalidade das provas obtidas
  2. 2 entrada policial sem mandado e requisitos de fundadas razões (flagrante)
  3. 3 aplicabilidade da teoria da consunção entre tráfico e posse de arma/munição

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e suficiente ao concluir que havia fundadas razões para ingresso no domicílio (denúncias anônimas verificadas, elementos de flagrância e ingresso franqueado pela companheira), razão pela qual as provas obtidas não são ilícitas; a pretensão recursal exigiria reexame extensivo do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a teoria da consunção não se aplica ao caso, diante da autonomia das condutas, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.