AREsp 2798622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque as alegações de ilicitude da busca pessoal foram rejeitadas pela Corte de origem em razão de fundada suspeita e porque a alegação de insuficiência de provas e o pedido de desclassificação demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL ANTONIO NUNES DE AGUIAR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Inadmissão De Recurso Especial, Desclassificação Para Uso Pessoal, Fundada Suspeita, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Inadmissão De Recurso Especial Desclassificação Para Uso Pessoal Fundada Suspeita +2 more

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Parties

DANIEL ANTONIO NUNES DE AGUIAR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas obtidas por busca pessoal
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque as alegações de ilicitude da busca pessoal foram rejeitadas pela Corte de origem em razão de fundada suspeita e porque a alegação de insuficiência de provas e o pedido de desclassificação demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.