HC 999480 - ACORDAO

HC 999480 - ACORDAO

Houve fundadas razões para o ingresso policial no domicílio após monitoramento e constatação de movimentação típica de tráfico, o delito de tráfico nas modalidades em exame é permanente (logo o mandado é prescindível em flagrância), e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na possibilidade concreta de reiteração delitiva diante de antecedentes, condenações e demais elementos, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: HILTON CARLOS MOREIRA; Autuado: HELBERT OLIVEIRA DIAS; Autuado: GIOVANE APARECIDO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada; manutenção da prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Flagrante Delito Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

HILTON CARLOS MOREIRA

Agravante

HELBERT OLIVEIRA DIAS

Autuado

GIOVANE APARECIDO SOARES

Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Natureza permanente do crime de tráfico de drogas e consequente flagrância prolongada
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso policial no domicílio após monitoramento e constatação de movimentação típica de tráfico, o delito de tráfico nas modalidades em exame é permanente (logo o mandado é prescindível em flagrância), e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na possibilidade concreta de reiteração delitiva diante de antecedentes, condenações e demais elementos, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada; manutenção da prisão preventiva

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva determinada pelas instâncias ordinárias