HC 1003817 - DECISAO

HC 1003817 - DECISAO

Não conheceu-se do writ como substitutivo de recurso, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar sem prova da voluntariedade do consentimento e sem fundadas razões para a entrada, concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer a ilicitude da invasão de domicílio e das provas daí decorrentes, cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento. A busca pessoal, contudo, foi considerada legitimada pela denúncia anônima especificada minimamente corroborada pelos policiais, mas a prova produzida em decorrência da invasão domiciliar é nula por derivação.

Parties
Paciente: ALDAMIR ROMARIO SILVA DA ROCHA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo Ordem De Ofício Parcial E Determinando Retorno Dos Autos À Primeira Instância
Outcome
Não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedeu-se, de ofício, a ordem para reconhecer a ilegalidade do ingresso domiciliar e das provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso
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Parties

ALDAMIR ROMARIO SILVA DA ROCHA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo Ordem De Ofício Parcial E Determinando Retorno Dos Autos À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e da entrada domiciliar em razão da ausência de fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou concessão de ofício em face de flagrante ilegalidade
  3. 3 Relevância da denúncia anônima especificada e sua corroboração para formar fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ como substitutivo de recurso, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar sem prova da voluntariedade do consentimento e sem fundadas razões para a entrada, concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer a ilicitude da invasão de domicílio e das provas daí decorrentes, cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento. A busca pessoal, contudo, foi considerada legitimada pela denúncia anônima especificada minimamente corroborada pelos policiais, mas a prova produzida em decorrência da invasão domiciliar é nula por derivação.

Court Disposition

Não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedeu-se, de ofício, a ordem para reconhecer a ilegalidade do ingresso domiciliar e das provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Não conhecer do writ como substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes.