HC 1010562 - DECISAO

HC 1010562 - DECISAO

Apesar de reconhecer a inadequação do habeas corpus substitutivo em regra, o Tribunal concedeu a ordem de ofício ao concluir que não havia fundada suspeita concreta que autorizasse a busca pessoal realizada por policiais em patrulhamento (baseada apenas em conhecimento prévio do acusado e sua presença em local conhecido pelo tráfico), razão pela qual as provas obtidas foram nulas e, por consequência, o paciente foi absolvido.

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR FERREIRA DIAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; contudo, concedo a ordem, de ofício, para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e de todas as provas dela decorrentes, e absolver o paciente da acusação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundada Suspeita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundada Suspeita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

PAULO CÉSAR FERREIRA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas mediante busca pessoal e suas consequências

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a inadequação do habeas corpus substitutivo em regra, o Tribunal concedeu a ordem de ofício ao concluir que não havia fundada suspeita concreta que autorizasse a busca pessoal realizada por policiais em patrulhamento (baseada apenas em conhecimento prévio do acusado e sua presença em local conhecido pelo tráfico), razão pela qual as provas obtidas foram nulas e, por consequência, o paciente foi absolvido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; contudo, concedo a ordem, de ofício, para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e de todas as provas dela decorrentes, e absolver o paciente da acusação.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e todas as demais que dela decorreram
  • Absolver o paciente da Ação Penal n. 5001689-33.2022.8.21.0011