HC 1010183 - DECISAO

HC 1010183 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua o recurso próprio e não seja conhecido, houve flagrante inadequação na fração de aumento aplicada pela agravante da reincidência (aumentada além de 1/6 sem fundamentação concreta), de modo que o Tribunal concedeu a ordem de ofício para reduzir a fração da agravante para 1/6, redimensionando a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIS RODRIGUES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

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Parties

ANDERSON LUIS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua o recurso próprio e não seja conhecido, houve flagrante inadequação na fração de aumento aplicada pela agravante da reincidência (aumentada além de 1/6 sem fundamentação concreta), de modo que o Tribunal concedeu a ordem de ofício para reduzir a fração da agravante para 1/6, redimensionando a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena definitiva.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena definitiva do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.