HC 1009843 - DECISAO

HC 1009843 - DECISAO

Não se reconheceu a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 porque as instâncias de origem demonstraram, por elementos concretos e documentados (registros de atos infracionais, medidas socioeducativas anteriores, outras passagens por tráfico, local de detenção e quantidade de porções), que o paciente se dedicava a atividades criminosas; além disso, o ressarcimento do entendimento demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus. Contudo, como a pena aplicada foi de 5 anos (superior a 4 e inferior a 8), o paciente preenchia os requisitos legais para o regime inicial semiaberto, razão pela qual se concedeu a ordem, apenas para fixar esse regime.

Parties
Paciente: VITOR LEONARDO GROSSO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (in Limine)
Outcome
Ordem concedida, in limine, apenas para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Atos Infracionais De Adolescentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Atos Infracionais De Adolescentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

VITOR LEONARDO GROSSO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de registros de atos infracionais para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Definição do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 porque as instâncias de origem demonstraram, por elementos concretos e documentados (registros de atos infracionais, medidas socioeducativas anteriores, outras passagens por tráfico, local de detenção e quantidade de porções), que o paciente se dedicava a atividades criminosas; além disso, o ressarcimento do entendimento demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus. Contudo, como a pena aplicada foi de 5 anos (superior a 4 e inferior a 8), o paciente preenchia os requisitos legais para o regime inicial semiaberto, razão pela qual se concedeu a ordem, apenas para fixar esse regime.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, apenas para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena nos autos da condenação objeto do Processo n. 1500205-58.2022.8.26.0559.
  • Comunique-se, com urgência.