HC 1008142 - DECISAO
O writ não foi conhecido porque a condenação já estava com trânsito em julgado (2/7/2024) e o habeas corpus, impetrado em 1/6/2025, atuou como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ declarou-se incompetente para conhecer, cabendo à parte promover revisão criminal no Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: NATALY BEATRIZ CUSTÓDIO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do writ.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 40, VI, Da Lei 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
NATALY BEATRIZ CUSTÓDIO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal pela não aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
- 2 possível bis in idem na dosimetria (uso da quantidade para exasperar e para afastar minorante)
- 3 competência para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido porque a condenação já estava com trânsito em julgado (2/7/2024) e o habeas corpus, impetrado em 1/6/2025, atuou como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ declarou-se incompetente para conhecer, cabendo à parte promover revisão criminal no Tribunal de origem.
Court Disposition
Não conheço do writ.
Orders
- Indeferida a medida liminar.
- Publique-se.
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