AREsp 2428407 - DECISAO

AREsp 2428407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a questão impugnada não exigia reexame probatório; entretanto, ao analisar matéria de direito relacionada à dosimetria aplicável, o Tribunal Superior reconheceu, de ofício, a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6), porquanto a quantidade e diversidade das substâncias, isoladamente, não eram suficientes para afastar o tráfico privilegiado, redimensionando-se a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, aplicando-se 417 dias-multa e fixando-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal.

Parties
Agravante: ELIDOMAR PEREIRA DA SILVA; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Decididor: Presidência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento para redimensionar a pena imposta a ELIDOMAR PEREIRA DA SILVA para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmulas 7 E 182 Stj), Revelia, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Recurso Especial (súmulas 7 E 182 Stj) Revelia Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

ELIDOMAR PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Presidência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Decididor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7 STJ)
  2. 2 suficiência da prova para condenação vs. absolvição por insuficiência (art. 386, VII CPP)
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a questão impugnada não exigia reexame probatório; entretanto, ao analisar matéria de direito relacionada à dosimetria aplicável, o Tribunal Superior reconheceu, de ofício, a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6), porquanto a quantidade e diversidade das substâncias, isoladamente, não eram suficientes para afastar o tráfico privilegiado, redimensionando-se a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, aplicando-se 417 dias-multa e fixando-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento para redimensionar a pena imposta a ELIDOMAR PEREIRA DA SILVA para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial