RHC 217624 - DECISAO

RHC 217624 - DECISAO

Em cognição sumária verificou-se a existência de elementos mínimos de prova do crime em flagrante (venda observada ao portão da residência) e apreensão de entorpecentes, conjugados com registros policiais anteriores e resistência do paciente, o que demonstra fumus comissi delicti e periculum libertatis suficientes para a manutenção da prisão preventiva como medida necessária à garantia da ordem pública, nos termos do Art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: BRUNO DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DE SOUZA FERREIRA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade do flagrante e alegada violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Em cognição sumária verificou-se a existência de elementos mínimos de prova do crime em flagrante (venda observada ao portão da residência) e apreensão de entorpecentes, conjugados com registros policiais anteriores e resistência do paciente, o que demonstra fumus comissi delicti e periculum libertatis suficientes para a manutenção da prisão preventiva como medida necessária à garantia da ordem pública, nos termos do Art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer.