HC 1006055 - DECISAO

HC 1006055 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial semiaberto com base em circunstância judicial desfavorável (quantidade e variedade de drogas apreendidas e fatos relacionados), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite regime mais gravoso para penas inferiores a quatro anos quando devidamente motivado.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Regime Inicial, Privilégio Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Súmulas STF E STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Resistência Regime Inicial Privilégio Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

PAULO SERGIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por imposição de regime semiaberto apesar do reconhecimento do tráfico privilegiado e da primariedade do paciente
  2. 2 Se a fundamentação do tribunal de origem foi genérica e contrária às Súmulas nº 718 e 719 do STF e à Súmula nº 440 do STJ
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou se há manifesta ilegalidade que justifique o writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial semiaberto com base em circunstância judicial desfavorável (quantidade e variedade de drogas apreendidas e fatos relacionados), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite regime mais gravoso para penas inferiores a quatro anos quando devidamente motivado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.