HC 1008082 - DECISAO

HC 1008082 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, o acórdão impugnado apresentava ilegalidade flagrante que autorizou a atuação de ofício do STJ (art. 647‑A do CPP). Na reavaliação da dosimetria, aplicou‑se a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 na terceira fase, resultando na fixação da pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias‑multa, mantendo o regime fechado.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conhecer da impetração, mas conceder o habeas corpus de ofício para fixar a pena e os efeitos indicados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Concessão De Ofício Por Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Concessão De Ofício Por Ilegalidade Flagrante

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Parties

LUIS HENRIQUE SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício diante de ilegalidade flagrante no julgado impugnado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, o acórdão impugnado apresentava ilegalidade flagrante que autorizou a atuação de ofício do STJ (art. 647‑A do CPP). Na reavaliação da dosimetria, aplicou‑se a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 na terceira fase, resultando na fixação da pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias‑multa, mantendo o regime fechado.

Court Disposition

Não conhecer da impetração, mas conceder o habeas corpus de ofício para fixar a pena e os efeitos indicados

Orders

  • Não conhecer da impetração por ser sucedâneo de recurso próprio
  • Conceder o habeas corpus de ofício para fixar a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e 416 dias-multa