HC 1010007 - DECISAO

HC 1010007 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício do writ, pois o acórdão impugnado traz elementos concretos e idôneos que demonstram dedicação habitual ao tráfico e integração em organização criminosa, o que justifica o afastamento da minorante; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório; por esses motivos, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE VICENTE; Outro Acusado: ISRAEL DA SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Organização Criminosa, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Organização Criminosa +1 more

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Parties

ALEXANDRE VICENTE

Paciente

ISRAEL DA SILVA BARROS

Outro Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  3. 3 Existência de prova de dedicação habitual ao tráfico e integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício do writ, pois o acórdão impugnado traz elementos concretos e idôneos que demonstram dedicação habitual ao tráfico e integração em organização criminosa, o que justifica o afastamento da minorante; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório; por esses motivos, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.