AREsp 2858085 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as provas e circunstâncias concretas (confissão, comunicação telefônica, preparação de compartimentos ocultos no veículo, quantidade e natureza das drogas apreendidas: 750 kg de maconha e 10 kg de skunk, e esquema organizado com divisão de tarefas) demonstram que o recorrente integrou organização criminosa e se dedicou a atividades criminosas, inviabilizando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; mantiveram-se a exasperação da pena, o regime fechado e a impossibilidade de substituição por penas restritivas por ausência dos requisitos legais.

Parties
Agravante: ALESSANDRO CRUZ RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Modus Operandi, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Modus Operandi +2 more

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Parties

ALESSANDRO CRUZ RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Caracterização de integração em organização criminosa e dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Inversão do ônus da prova na receptação dolosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as provas e circunstâncias concretas (confissão, comunicação telefônica, preparação de compartimentos ocultos no veículo, quantidade e natureza das drogas apreendidas: 750 kg de maconha e 10 kg de skunk, e esquema organizado com divisão de tarefas) demonstram que o recorrente integrou organização criminosa e se dedicou a atividades criminosas, inviabilizando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; mantiveram-se a exasperação da pena, o regime fechado e a impossibilidade de substituição por penas restritivas por ausência dos requisitos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.