HC 1010386 - DECISAO

HC 1010386 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na dosimetria pela utilização de anotações/inquéritos como maus antecedentes (v. Súmula 444/STJ) e aplicando-se a atenuante da confissão espontânea (v. REsp 1.972.098/SC e interpretação da Súmula 545/STJ), a ordem foi concedida de ofício para reduzir a pena e determinar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: CAIKE FLORO PESSANHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0030799-18.2019.8.19.0014, de relatoria da Desembargadora Marcia Perrini Bodart)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a reprimenda do paciente e fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Presunção De Inocência, Súmula 444/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Presunção De Inocência Súmula 444/stj +1 more

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Parties

CAIKE FLORO PESSANHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0030799-18.2019.8.19.0014, de relatoria da Desembargadora Marcia Perrini Bodart)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilicitude na busca pessoal e apreensão de provas
  2. 2 exasperação indevida da pena-base por utilização de inquéritos/ações em curso como maus antecedentes
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na dosimetria pela utilização de anotações/inquéritos como maus antecedentes (v. Súmula 444/STJ) e aplicando-se a atenuante da confissão espontânea (v. REsp 1.972.098/SC e interpretação da Súmula 545/STJ), a ordem foi concedida de ofício para reduzir a pena e determinar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a reprimenda do paciente e fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para reduzir a reprimenda do paciente, estabelecendo pena intermediária de 2 anos e 11 meses de reclusão.