REsp 2091129 - DECISAO

REsp 2091129 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de Justiça fundamentou concretamente a exasperação da pena-base em razão da elevada quantia em dinheiro apreendida em contexto de tráfico, adotando de forma razoável a fração de 1/6, e por ser cabível a manutenção do regime inicial fechado diante da reincidência do réu; a dosimetria não foi reputada manifestamente ilegal ou desproporcional a autorizar revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente: Danilo Yigashira de Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Criminal; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Quantia Em Dinheiro Apreendida, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Quantia Em Dinheiro Apreendida Exasperação Da Pena Base

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Parties

Danilo Yigashira de Oliveira

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Criminal

Recorrido

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da quantia em dinheiro apreendida para exasperar a pena-base
  2. 2 Adequação da fração adotada na majorante da pena-base (1/6)
  3. 3 Compensação entre agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de Justiça fundamentou concretamente a exasperação da pena-base em razão da elevada quantia em dinheiro apreendida em contexto de tráfico, adotando de forma razoável a fração de 1/6, e por ser cabível a manutenção do regime inicial fechado diante da reincidência do réu; a dosimetria não foi reputada manifestamente ilegal ou desproporcional a autorizar revisão pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.