HC 1010234 - DECISAO

HC 1010234 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque impugna acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023) e seria sucedâneo de revisão criminal, matéria revisional cuja tramitação originária não compete ao STJ; assim, diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art.210 do RISTJ, não se constatando ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: ALYSSON ALBERTO DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por suceder revisão criminal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena §4º Art.33 Lei 11.343/2006, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Redução De Pena §4º Art.33 Lei 11.343/2006 Competência Do STJ Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ALYSSON ALBERTO DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque impugna acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023) e seria sucedâneo de revisão criminal, matéria revisional cuja tramitação originária não compete ao STJ; assim, diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art.210 do RISTJ, não se constatando ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por suceder revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.