HC 995678 - ACORDAO

HC 995678 - ACORDAO

Por ter sido impetrado o habeas corpus concomitantemente à interposição de agravo em recurso especial ainda em trâmite, houve violação do princípio da unirrecorribilidade, o que impede o conhecimento do writ e justifica o não provimento do agravo regimental.

Parties
Impetrante Do Habeas Corpus E Agravante No Agravo Regimental: LUIS GUSTAVO BONIFÁCIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

LUIS GUSTAVO BONIFÁCIO DE OLIVEIRA

Impetrante Do Habeas Corpus E Agravante No Agravo Regimental

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus concomitantemente à interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso especial

Ratio Decidendi

Por ter sido impetrado o habeas corpus concomitantemente à interposição de agravo em recurso especial ainda em trâmite, houve violação do princípio da unirrecorribilidade, o que impede o conhecimento do writ e justifica o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.