AREsp 2469499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava em conformidade com a jurisprudência e passível de revisão via agravo regimental; não se pode revisar provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ); a redução da pena por tráfico privilegiado foi corretamente fixada em 1/3 ante a elevada quantidade e natureza das drogas apreendidas; e o pedido de ANPP foi postulado tardiamente, estando precluso.

Parties
Agravante: CRISTHIAN DA SILVA OLIVEIRA; Co Réu: Tiago Souza MeIo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Insuficiência Probatória, Collegialidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Insuficiência Probatória Collegialidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CRISTHIAN DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Tiago Souza MeIo

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e quantificação da redução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava em conformidade com a jurisprudência e passível de revisão via agravo regimental; não se pode revisar provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ); a redução da pena por tráfico privilegiado foi corretamente fixada em 1/3 ante a elevada quantidade e natureza das drogas apreendidas; e o pedido de ANPP foi postulado tardiamente, estando precluso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 fixada em 1/3