AREsp 2866462 - ACORDAO

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A incidência da minorante do art. 33, § 4º foi afasta da porque a Corte de origem, com fundamentação idônea, verificou elementos concretos nos autos (quantidade de droga apreendida e mensagens indicativas de comércio de entorpecentes por vários anos) que evidenciam a dedicação do réu a atividades criminosas; a modificação desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão monocrática de negar provimento não ofende o princípio da colegialidade nos termos do art. 253, parágrafo único, II.b do RISTJ.

Parties
Agravante: WASHINGTON BATISTA LOPES; Réu/condenado: GUSTAVO BENÍCIO MACHADO; Denunciado: VINÍCIUS ALVES DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Princípio Da Colegialidade
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Princípio Da Colegialidade

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Parties

WASHINGTON BATISTA LOPES

Agravante

GUSTAVO BENÍCIO MACHADO

Réu/condenado

VINÍCIUS ALVES DE MATOS

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática

Ratio Decidendi

A incidência da minorante do art. 33, § 4º foi afasta da porque a Corte de origem, com fundamentação idônea, verificou elementos concretos nos autos (quantidade de droga apreendida e mensagens indicativas de comércio de entorpecentes por vários anos) que evidenciam a dedicação do réu a atividades criminosas; a modificação desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão monocrática de negar provimento não ofende o princípio da colegialidade nos termos do art. 253, parágrafo único, II.b do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 por fundamentação idônea.