HC 1011063 - DECISAO

HC 1011063 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tenha fundamentação formal na garantia da ordem pública em razão da apreensão de 34,5 g de cocaína, as circunstâncias concretas (primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça, inexistência de indícios de vínculo com organização criminosa e quantidade de droga que, isoladamente, não justifica a medida extrema) demonstram que, à luz do princípio da proporcionalidade e do art. 319 do CPP, a prisão preventiva não é imprescindível, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: Kelver Aguiar Souza de Moura; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Peruíbe/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Fundamentação
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Fundamentação

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Parties

Kelver Aguiar Souza de Moura

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Peruíbe/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da medida constritiva
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tenha fundamentação formal na garantia da ordem pública em razão da apreensão de 34,5 g de cocaína, as circunstâncias concretas (primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça, inexistência de indícios de vínculo com organização criminosa e quantidade de droga que, isoladamente, não justifica a medida extrema) demonstram que, à luz do princípio da proporcionalidade e do art. 319 do CPP, a prisão preventiva não é imprescindível, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.