REsp 2119678 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque (i) não é possível ao STJ apreciar matéria constitucional; (ii) a decisão monocrática foi fundamentada em súmulas e jurisprudência dominante, estando autorizada nos termos do RISTJ e da Súmula 568/STJ; (iii) o agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à legitimidade da busca domiciliar, atraindo a Súmula 182/STJ; (iv) a alegação de ilicitude das provas demandaria revolvimento de fatos (Súmula 7/STJ) e as razões recursais apresentaram-se desconexas, atraindo por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO SILVEIRA JÚNIOR; Corréu: DANILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Da Busca Domiciliar, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Da Busca Domiciliar Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO SÉRGIO SILVEIRA JÚNIOR

Agravante

DANILO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ
  2. 2 alegada usurpação de competência do colegiado
  3. 3 nulidade da busca domiciliar por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque (i) não é possível ao STJ apreciar matéria constitucional; (ii) a decisão monocrática foi fundamentada em súmulas e jurisprudência dominante, estando autorizada nos termos do RISTJ e da Súmula 568/STJ; (iii) o agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à legitimidade da busca domiciliar, atraindo a Súmula 182/STJ; (iv) a alegação de ilicitude das provas demandaria revolvimento de fatos (Súmula 7/STJ) e as razões recursais apresentaram-se desconexas, atraindo por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.