REsp 2119678 - ACORDAO

REsp 2119678 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-se provimento: o STJ não reexaminou matéria constitucional (competência do STF), declarou legítimo o julgamento monocrático à luz do RISTJ e da jurisprudência dominante, reconheceu prejudicialidade do recurso especial quanto à nulidade da prova por já ter sido analisada integralmente no HC n. 876.359/PR, e considerou as razões recursais desconexas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Agravante: DANILO MANOSSO RIBEIRO (outro nome: DANILO MANOSSO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Da Busca Domiciliar, Alegação De Tortura, Prejudicialidade Por Habeas Corpus Conexo, Colegialidade
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Da Busca Domiciliar Alegação De Tortura Prejudicialidade Por Habeas Corpus Conexo Colegialidade

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Parties

DANILO MANOSSO RIBEIRO (outro nome: DANILO MANOSSO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional no STJ (ofensa reflexa à Constituição)
  2. 2 Alegada usurpação de competência do colegiado e possibilidade de julgamento monocrático
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial quanto à nulidade da prova por ter sido já apreciada em HC conexo (HC n. 876.359/PR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-se provimento: o STJ não reexaminou matéria constitucional (competência do STF), declarou legítimo o julgamento monocrático à luz do RISTJ e da jurisprudência dominante, reconheceu prejudicialidade do recurso especial quanto à nulidade da prova por já ter sido analisada integralmente no HC n. 876.359/PR, e considerou as razões recursais desconexas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.